Decreto-Lei n.º 42/91

Diário da República n.º 18/1991, Série I-A de 1991-01-22

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DataTextoDiploma
1994-06-30

Rectificado o artigo único (que altera as alíneas c) dos n.ºs 1 e 2 do artigo 1.º e o artigo 4.º do presente diploma) do Decreto-Lei n.º 95/94, de 9 de Abril, DECL-RECT.83/94.30.06.1994.PCM, DR.IS-A [149]3ºSupl de 30.06.1994

Declaração de Rectificação n.º 83/94 - Diário da República n.º 149/1994, 3º Suplemento, Série I-A de 1994-06-30
1991-04-05

Rectificado pela DECL-RECT.75/91.1991.04.05.SG-PCM DR.IS-A [99] de 30/Abr/1991

Declaração de Rectificação n.º 75/91 - Diário da República n.º 99/1991, 1º Suplemento, Série I-A de 1991-04-30
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