Decreto-Lei n.º 42/91

Diário da República n.º 18/1991, Série I-A de 1991-01-22

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Notas:

O art. 18º do presente diploma, com a redacção introduzida pelo Dec Lei 211/2005 de 07-Dez, entra em vigor em 01.01.2006.

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DataTextoDiploma
2014-12-31

Revogado a partir de 01.01.2015 pelo(a) Lei n.º 82-E/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31

Lei n.º 82-E/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31
2013-12-31

Alterados e renumerados os arts. 7º (na redação do Dec Lei 134/2001, de 24-abr e do Dec Lei 80/2003, de 23-abr), 8º (na redacção dos Dec Lei 18/97, de 21-jan, Lei 87-B/98, de 31-dez, Dec Lei 134/2001, de 24-abr, Dec Lei 194/2002, de 25-set e Dec Lei 64-B/2011, de 30-dez) e 18º (na redacção dos Dec Lei 211/2005, de 07-dez, Lei 67-A/2007, de 31-dez e Dec Lei 64-B/2011, de 30-dez), pela LEI.83-C/2013.31.12.2013.AR, DR.IS [253-Supl] de 31.12.2013

Lei n.º 83-C/2013 - Diário da República n.º 253/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-12-31
2012-12-31

Dada nova redação ao art. 6º (alterado pelo Dec Lei 134/2001 de 24-abr) pela LEI.66-B/2012.31.12.2012.AR, DR.IS [252-Supl] de 31.12.2012

Lei n.º 66-B/2012 - Diário da República n.º 252/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-12-31
2011-12-30

Alterados os art.s 3º (na redacção do Dec Lei 134/2001, de 24-Abr), 8º (na redacção do Dec Lei 18/97, de 21-Jan, Lei 87-B/98, de 31-Dez, Dec Lei 134/2001, de 24-Abr, e Dec Lei 194/2002, de 25-Set) e 18º (na redacção do Dec Lei 211/2005, de 07-Dez, e Lei 67-A/2007, de 31-Dez), pela LEI.64-B/2011.30.12.2011.AR, DR.IS [250-Supl] de 30.12.2011

Lei n.º 64-B/2011 - Diário da República n.º 250/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-12-30
2010-04-28

Alterado o art. 9.º do presente diploma, rectificado pela Decl-Rect 75/91 de 05-Abr e na redacção do Dec Lei 134/2001 de 24-Abr [revisão e republicação] e do Dec Lei 194/2002 de 25-Set, pela LEI.3-B/2010.28.04.2010.AR, DR.IS [82-Supl] de 28.04.201010

Lei n.º 3-B/2010 - Diário da República n.º 82/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-04-28
2007-12-31

Alterado o art. 18º do presente diploma, revisto e republicado pelo Dec Lei 134/2001 de 24-Abr e na redacção do Dec Lei 211/2005 de 22-Jan, pela LEI.67-A/2007.31.12.2007.AR, DR.IS [251-Supl] de 31.12.2007

Lei n.º 67-A/2007 - Diário da República n.º 251/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-12-31
2006-12-29

Alterado o art. 16º do presente diploma, pela LEI.53-A/2006.29.12.2006.AR, DR.IS [249-Supl] de 29.12.200606

Lei n.º 53-A/2006 - Diário da República n.º 249/2006, 1º Suplemento, Série I de 2006-12-29
2005-12-07

Alterado o art. 18º pelo DEC LEI.211/2005.07.12.2005.MFAP, DR.IS-A [234] de 07.12.2005

Decreto-Lei n.º 211/2005 - Diário da República n.º 234/2005, Série I-A de 2005-12-07
2003-07-19

Alterado o art. 16º pelo DEC LEI.160/2003.2003.07.19.MF DR.IS-A [165]

Decreto-Lei n.º 160/2003 - Diário da República n.º 165/2003, Série I-A de 2003-07-19
2003-04-23

Alterados os arts. 2.º e 7.º e aditados dois novos capítulos (Cap IV e Cap V) ao presente diploma, revisto pelo Dec Lei 134/2001, de 24-Abr, pelo DEC LEI.80/2003.2003.04.23.MF DR.IS-A [95]

Decreto-Lei n.º 80/2003 - Diário da República n.º 95/2003, Série I-A de 2003-04-23
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