Decreto-Lei n.º 42/91

Diário da República n.º 18/1991, Série I-A de 1991-01-22

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    42/91
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 18, de 1991-01-22, Pág. 338
  • Entrada em Vigor:
    1991-01-01
Revogado

Notas aos Dados Gerais

Aplica-se aos rendimentos pagos ou colocados à disposição dos seus titulares a partir de 01.01.1991

Resumo

Altera as fórmulas de retenção do IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas singulares).