Decreto-Lei n.º 17/91

Diário da República n.º 8/1991, Série I-A de 1991-01-10

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DataTextoDiploma
1991-04-30

Rectificado o n.º 2 do artigo 10.º pela DECL-RECT.73/91.30.04.1991.PCM, DR.IS-A [99] de 30.04.1991

Declaração de Rectificação n.º 73/91 - Diário da República n.º 99/1991, 1º Suplemento, Série I-A de 1991-04-30
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