Decreto-Lei n.º 17/91

Diário da República n.º 8/1991, Série I-A de 1991-01-10

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    17/91
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 8, de 1991-01-10, Pág. 126 - 129

Notas aos Dados Gerais

1 - Consideram-se efectuadas para as correspondentes disposições do presente diploma as remissões feitas, em matéria de contravenções ou transgressões, para o Código de Processo Penal de 1929 e legislação complementar, bem como para as disposições ora revogadas;

2 - O presente diploma aplica-se aos processos iniciados anteriormente à sua vigência, salvo quando da sua aplicabilidade possa resultar agravamento sensível e ainda evitável da situação processual do arguido, nomeadamente do seu direito de defesa.

Resumo

Regula o processamento e julgamento das contravenções e transgressões.