Portaria n.º 962/90

Diário da República n.º 233/1990, Série I de 1990-10-09

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Portaria n.º 924/83 - Diário da República n.º 234/1983, Série I de 1983-10-111990-10-09Revogada pela PORT.962/90.09.10.1990.MIE, DR.IS [233] de 09.10.1990