Decreto Legislativo Regional n.º 14/90/A

Diário da República n.º 181/1990, Série I de 1990-08-07

  • Tipo Diploma:
    Decreto Legislativo Regional
  • Número:
    14/90/A
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia Legislativa Regional - Açores (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 181, de 1990-08-07, Pág. 3236 - 3237
  • Fonte Regional:
    JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, n. 35, de 1990-08-28, Pág. 483
Revogado

Resumo

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/86/A, de 16 de Agosto, constante do artigo 2.º, que aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro, que estabelece disposições relativas às contra-ordenações no âmbito do direito laboral e da disciplina jurídica sobre higiene, segurança, medicina do trabalho, acidentes de trabalho e doenças profissionais.