Decreto-Lei n.º 4/89

Diário da República n.º 5/1989, Série I de 1989-01-06

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    4/89
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 5, de 1989-01-06, Pág. 43 - 43
  • Produção de Efeitos:
    1989-02-01, nos termos do art. 7.º.

Notas aos Dados Gerais

1 - O presente diploma é aplicável aos funcionários e agentes da administração central e dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos, com excepção, nos termos do art. 6.º, do pessoal das tesourarias da Fazenda Pública.

2 - Nos termos do nº 2 do art. 2.º da Lei 64-A/2008 de 31-dez, no Dec Lei 4/89 de 06-jan todas as referências a funcionários e agentes devem ser tidas por feitas a trabalhadores, independentemente da modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público ao abrigo da qual exercem funções.

Resumo

Estabelece condições de processamento uniforme do abono para falhas aos funcionários e agentes da Administração Pública.