Decreto-Lei n.º 40/89

Diário da República n.º 27/1989, Série I de 1989-02-01

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    40/89
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Emprego e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 27, de 1989-02-01, Pág. 416 - 422
  • Entrada em Vigor:
    1989-02-01

Notas aos Dados Gerais

O presente diploma é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, de harmonia com o disposto no artigo 84.º da Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto.

Resumo

Institui o seguro social voluntário, regime contributivo de carácter facultativo, que visa garantir o direito à Segurança Social das pessoas que não se enquadrem de forma obrigatória no âmbito de regimes de protecção social.