Decreto-Lei n.º 40/89

Diário da República n.º 27/1989, Série I de 1989-02-01

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DiplomaDataTexto
Despacho Normativo n.º 138/83 - Diário da República n.º 139/1983, Série I de 1983-06-201989-02-01Revogado, a partir de 01.02.1989, pelo DEC LEI.40/89.01.02.1989.MESS, DR.IS [27] de 01.02.1989