Decreto-Lei n.º 40/89

Diário da República n.º 27/1989, Série I de 1989-02-01

Modificações Sofridas:

Foi encontrada 1 associação.
DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 368/82 - Diário da República n.º 210/1982, Série I de 1982-09-101989-02-01Revogado, a partir de 01.02.1989, pelo DEC LEI.40/89.01.02.1989.MESS, DR.IS [27] de 01.02.1989