Decreto-Lei n.º 40/89

Diário da República n.º 27/1989, Série I de 1989-02-01

Modificações Sofridas:

Foi encontrada 1 associação.
DiplomaDataTexto
Decreto Regulamentar n.º 7/80 - Diário da República n.º 79/1980, Série I de 1980-04-031989-02-01Revogado, a partir de 01.02.1989, pelo DEC LEI.40/89.01.02.1989.MESS, DR.IS [27] de 01.02.1989