Decreto-Lei n.º 40/89

Diário da República n.º 27/1989, Série I de 1989-02-01

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Decreto n.º 45266 - Diário do Governo n.º 224/1963, Série I de 1963-09-231989-02-01Revogados os arts, 124º a 126º pelo DEC LEI.40/89.01.02.1989.MESS, DR.IS [27] de 01.02.1989