Decreto-Lei n.º 40/89

Diário da República n.º 27/1989, Série I de 1989-02-01

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Portaria n.º 79/84 - Diário da República n.º 29/1984, Série I de 1984-02-031989-02-01Revogada, a partir de 01.02.1989, pelo DEC LEI.40/89.1989.02.01.MESS DR.IS [27]