Acórdão n.º 280/90

Diário da República n.º 1/1991, Série I-A de 1991-01-02

  • Tipo Diploma:
    Acórdão
  • Número:
    280/90
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 1, de 1991-01-02, Pág. 3

Resumo

Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral, de todas as normas do Decreto Legislativo Regional n.º 30/83/A, de 28 de Outubro, e do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/86/A, de 14 de Janeiro (pesquisa de espólios com interesse histórico, arqueológico e artístico existentes nas águas territoriais dos Açores).