Acórdão n.º 280/90

Diário da República n.º 1/1991, Série I-A de 1991-01-02

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DiplomaDataTexto
Decreto Legislativo Regional n.º 30/83/A - Diário da República n.º 249/1983, Série I de 1983-10-281990-10-23Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral de todas as normas do presente diploma, pelo AC.280/90.1990.10.23.TCS DR.IS-A [1] DE 02 ...