Decreto-Lei n.º 373/90

Diário da República n.º 274/1990, Série I de 1990-11-27

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DataTextoDiploma
2012-08-06

Revogado, a partir de 02.02.2013, o Dec Lei 354/86, de 23-out, na redação do presente diploma, do Dec Lei 44/92, de 31-mar e do Dec Lei 77/2009, de 01-abr, pelo DEC LEI.181/2012.06.08.2012.MEE, DR.IS [151] de 06.08.20122

Decreto-Lei n.º 181/2012 - Diário da República n.º 151/2012, Série I de 2012-08-06
2009-04-01

Alterado o art. 27º do Dec Lei 354/86, de 23-Out, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.77/2009.01.04.2009.MEI, DR.IS [64] de 01.04.2009, que o republica

Decreto-Lei n.º 77/2009 - Diário da República n.º 64/2009, Série I de 2009-04-01
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