Decreto-Lei n.º 381/89

Diário da República n.º 249/1989, Série I de 1989-10-28

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    381/89
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 249, de 1989-10-28, Pág. 4797 - 4798
  • Produção de Efeitos:
    1989-09-01, nos termos do art. 9.º.

Notas aos Dados Gerais

O número máximo de motoristas ao serviço dos gabinetes dos membros do Governo será fixado por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do membro do Governo competente (n.º 2 do art. 6.º).

Resumo

Estabelece diversas normas aplicáveis aos motoristas da Administração Pública, incluindo dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.