Decreto-Lei n.º 380/89

Diário da República n.º 248/1989, Série I de 1989-10-27

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DataTextoDiploma
1993-03-10

ALTERADOS OS ARTIGOS 3 E 7 E REVOGADO O NUMERO 3 DO REFERIDO DIPLOMA PELO DECRETO LEI 72/93, PUBLICADO NO DR.IS-A, 58., 58.

(Sem diploma) - Diário da República n.º 1/2000, Série II de 2000-01-03
1993-03-10

Alterados os arts. 3.º e 7.º e revogado o n.º 3 do art. 6.º pelo(a) Decreto-Lei n.º 72/93 - Diário da República n.º 58/1993, Série I-A de 1993-03-10

Decreto-Lei n.º 72/93 - Diário da República n.º 58/1993, Série I-A de 1993-03-10
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