Decreto-Lei n.º 380/89

Diário da República n.º 248/1989, Série I de 1989-10-27

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    380/89
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Emprego e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 248, de 1989-10-27, Pág. 4786 - 4789
  • Entrada em Vigor:
    1989-12-01, nos termos do art. 24.º.

Notas aos Dados Gerais

O presente diploma será regulamentado mediante decreto regulamentar (art. 20.º).

Resumo

Permite o pagamento retroactivo de contribuições relativas a períodos de exercício efectivo de actividade profissional por conta de outrem ou por conta própria, em que os interessados não apresentam carreira contributiva no âmbito do sistema de segurança social.