Decreto-Lei n.º 330/90

Diário da República n.º 245/1990, Série I de 1990-10-23

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    330/90
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 245, de 1990-10-23, Pág. 4353 - 4357
  • Entrada em Vigor:
    1990-10-24, salvo o disposto nos artigos 24º, 25º e 26º que entram em vigor a 01.10.1991(art.3.º).

Resumo

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