Decreto-Lei n.º 327/90

Diário da República n.º 244/1990, Série I de 1990-10-22

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DataTextoDiploma
1991-02-28

Rectificado pela DECL-RECT.28-C/91.28.02.1991.SG-PCM, DR.IS-A [49]supl, de 28.02.1991

Declaração de Rectificação n.º 28-C/91 - Diário da República n.º 49/1991, 1º Suplemento, Série I-A de 1991-02-28
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