Decreto-Lei n.º 322/90

Diário da República n.º 241/1990, Série I de 1990-10-18

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    322/90
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Emprego e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 241, de 1990-10-18, Pág. 4317 - 4325
  • Entrada em Vigor:
    1991-01-01, No primeiro dia do terceiro mês seguinte ao da data da sua publicação (art. 60.º).

Resumo

Define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social.