Decreto-Lei n.º 359/89

Diário da República n.º 240/1989, Série I de 1989-10-18

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    359/89
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 240, de 1989-10-18, Pág. 4564 - 4564

Notas aos Dados Gerais

O valor da taxa de referência será fixado por portaria do Ministro das Finanças (art. 2.º).

Resumo

Redefine a forma de cálculo da bonificação a cargo do Estado, indexando-a a uma taxa de referência, designada «taxa de referência para o cálculo de bonificações».