Decreto-Lei n.º 314/90

Diário da República n.º 237/1990, Série I de 1990-10-13

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DataTextoDiploma
1998-08-11

Dada nova redação ao art. 1º do presente diploma (alterado pelo Dec Lei 146/92 de 21-Jul) pelo DEC LEI.248/98.1998.08.11.MDN DR.IS-A [184]

Decreto-Lei n.º 248/98 - Diário da República n.º 184/1998, Série I-A de 1998-08-11
1992-07-21

Dada nova redacção ao art. 1º pelo DEC LEI.146/92.21.07.1992.MDN, DR.IS-A [166] de 21.07.1992

Decreto-Lei n.º 146/92 - Diário da República n.º 166/1992, Série I-A de 1992-07-21
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