Decreto-Lei n.º 314/90

Diário da República n.º 237/1990, Série I de 1990-10-13

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    314/90
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Defesa Nacional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 237, de 1990-10-13, Pág. 4274 - 4275

Resumo

Estabelece o regime de benefícios para militares com grande deficiência (GDFAS).