Decreto-Lei n.º 295-A/90

Diário da República n.º 219/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-09-21

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    295-A/90
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 219-Supl, de 1990-09-21, Pág. 3930-(2) - 3930-(34)
Revogado

Resumo

Aprova a Lei Orgânica da Polícia Judiciária.