Decreto-Lei n.º 291/90

Diário da República n.º 218/1990, Série I de 1990-09-20

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Modificações Produzidas

Modificações Produzidas

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Associações
DataTexto
1989-01-06

Revoga o Dec Lei 7/89 de 06-Jan DR.IS [5]

1983-05-19

Revoga o Dec Lei 202/83 de 19-Mai DR.IS [115]

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