Decreto-Lei n.º 264/90

Diário da República n.º 201/1990, Série I de 1990-08-31

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DataTextoDiploma
2001-12-17

Alterado o art. 23º do Dec Lei 352-A/88, de 03-Out, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.323/2001.2001.12.17.MJ DR.IS-A [290]

Decreto-Lei n.º 323/2001 - Diário da República n.º 290/2001, Série I-A de 2001-12-17
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