Decreto-Lei n.º 264/90

Diário da República n.º 201/1990, Série I de 1990-08-31

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    264/90
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 201, de 1990-08-31, Pág. 3533 - 3533

Resumo

Atribui ao Governo Regional da Madeira competência exclusiva para autorizar a constituição e o funcionamento de sociedades, bem como a abertura de sucursais que tenham por objecto exclusivo o trust ou a gestão fiduciária off-shore. Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 352-A/88, de 3 de Outubro.