Decreto-Lei n.º 141/91

Diário da República n.º 83/1991, Série I-A de 1991-04-10

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    141/91
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Emprego e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 83, de 1991-04-10, Pág. 1913 - 1915
  • Entrada em Vigor:
    1991-07-01

Notas aos Dados Gerais

É aplicável às pensões em situação de acumulação em curso em 01.07.1991 (data da entrada em vigor deste decreto-lei).

Resumo

Estabelece as condições de acumulação das pensões dos regimes contributivos de segurança social entre si, com pensões de outros regimes de protecção social de enquadramento obrigatório e com pensões de regimes não contributivos ou equiparados.