Decreto Regulamentar n.º 41/90

Diário da República n.º 276/1990, Série I de 1990-11-29

  • Tipo Diploma:
    Decreto Regulamentar
  • Número:
    41/90
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 276, de 1990-11-29, Pág. 4902 - 4905
  • Entrada em Vigor:
    1990-12-29, (30 dias após a publicação).

Notas aos Dados Gerais

1-As disposições constantes no presente diploma aplicam-se aos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos;

2-Mediante protocolos a celebrar com as entidades interessadas e nos termos neles previstos poderão ser submetidos à junta médica da ADSE funcionários e agentes das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e do Território de Macau que se encontrem doentes na área geográfica das suas secções;

3-Até à extinção da junta médica existente na Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, esta ultimará os processos em curso e procederá à transferência dos seus arquivos para a ADSE.

Resumo

Regulamenta a composição, as competências e o funcionamento da junta médica da ADSE.