Decreto Regulamentar n.º 37/90

Diário da República n.º 274/1990, Série I de 1990-11-27

  • Tipo Diploma:
    Decreto Regulamentar
  • Número:
    37/90
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Emprego e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº [274], de 1990-11-27, Pág. 4861 - 4863

Notas aos Dados Gerais

Produz efeitos desde 01.12.1989, data da entrada em vigor do Decreto-Lei 380/89, de 27 de dezembro.

Resumo

Regulamenta o Decreto Lei 380/89, de 27 de Outubro, que vem permitir o pagamento retroactivo de contribuições para a Segurança Social.