Acórdão n.º 39/84

Diário da República n.º 104/1984, Série I de 1984-05-05

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Data	Texto
1982-06-29	Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória, do art. 17º do Dec Lei 254/82, de 29-Jun, DR.IS [147], na parte em que revogou os art.s 18º a 61º e art.s 64º e 65º da Lei 56/79, de 15-Set

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