Decreto do Presidente da República n.º 49/90

Diário da República n.º 211/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-09-12

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DataTextoDiploma
1999-06-08

Tornada pública a aplicação ao território de Macau da Convenção ratificada pelo presente diploma, pelo AV.85/99.1999.06.08.MNE DR.IS-A [151] DE 01/JUL/1999.

Aviso n.º 85/99 - Diário da República n.º 151/1999, Série I-A de 1999-07-01
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