Decreto do Presidente da República n.º 49/90

Diário da República n.º 211/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-09-12

  • Tipo Diploma:
    Decreto do Presidente da República
  • Número:
    49/90
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 211-Supl, de 1990-09-12, Pág. 3738-(2) - 3738-(2)
  • Entrada em Vigor:

    A presente Convenção entra em vigor para Portugal no 30º dia após a data do depósito do seu instrumento de ratificação, que se efectuou em 21 de Setembro de 1990.

Resumo

Ratifica a Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em Nova Iorque a 26 de Janeiro de 1990.

Notas

Esta Convenção é extensível ao Território de Macau conforme Dec 24/98 DR.IS-A [160] de 14-Jul.