Decreto-Lei n.º 198/90

Diário da República n.º 139/1990, Série I de 1990-06-19

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    198/90
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 139, de 1990-06-19, Pág. 2564 - 2567

Resumo

Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, harmonizando-o com o disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e na Directiva nº 77/388/CEE, do Conselho, de 17 de Maio.