Decreto-Lei n.º 172/90

Diário da República n.º 124/1990, Série I de 1990-05-30

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DataTextoDiploma
1993-08-20

Revogado, a partir de 19.09.1993, pelo DEC LEI.288/93.20.08.1993.MOPTC, DR.IS-A [195] de 20.08.1993

Decreto-Lei n.º 288/93 - Diário da República n.º 195/1993, Série I-A de 1993-08-20
1993-08-20

Dada nova redação aos arts. 4º, 5º e 8º do Dec lei 141/88 de 22-Abr, alterado pelo presente diploma, pelo DEC LEI.288/93.20.08.1993.MOPTC, DR.IS-A [195] de 20.08.1993

Decreto-Lei n.º 288/93 - Diário da República n.º 195/1993, Série I-A de 1993-08-20
1990-10-30

Dada nova redação ao art. 8º do Dec Lei 141/88 de 22-Abr, alterado pelo presente diploma, pelo DEC LEI.342/90.30.10.1990.MOPTC, DR.IS [251] de 30.10.1990

Decreto-Lei n.º 342/90 - Diário da República n.º 251/1990, Série I de 1990-10-30
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