Decreto-Lei n.º 172/90

Diário da República n.º 124/1990, Série I de 1990-05-30

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    172/90
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 124, de 1990-05-30, Pág. 2394 - 2395
Revogado

Resumo

Altera o Decreto-Lei nº 141/88 de 22 de Abril (regulamentação da alienação dos fogos de habitação social e terrenos propriedade do Estado), de modo a permitir a actualização das taxas a aplicar naquele processo.