Acórdão n.º 12/83

Diário da República n.º 24/1984, Série II de 1984-01-28

  • Tipo Diploma:
    Acórdão
  • Número:
    12/83
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 24, de 1984-01-28, Pág. 860

Resumo

CONSIDERA VAZIO DE CONTEUDO, NAO TOMANDO DELE CONHECIMENTO, O RECURSO INTERPOSTO A COMISSAO CONSTITUCIONAL E QUE TRANSITOU PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL AO ABRIGO DA LEI NUMERO 28/82, POR ELE NAO REVESTIR QUALQUER UTILIDADE, DECLARADO EXTINTO QUE FOI, POR AMNISTIA, O PROCEDIMENTO CRIMINAL QUE SE INSTAURARA POR DENÚNCIA CONTRA FORTUNATO DE SEIXAS FIGUEIREDO E CARLOS ALBERTO AZEVEDO SOARES PELA TENTATIVA DE DESCAMINHO DE DIREITOS NA DELEGAÇÃO ADUANEIRA DE ELVAS. PROCESSO 14/83.