Acórdão n.º 6/83

Diário da República n.º 23/1984, Série II de 1984-01-27

  • Tipo Diploma:
    Acórdão
  • Número:
    6/83
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 23, de 1984-01-27, Pág. 821

Resumo

Face a um pedido formulado pela CGPT-IN, de declaração da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 48/83 e 189/83, esclarece não ter esta confederação legitimidade para requerer directamente ao Tribunal Constitucional desta matéria, só o podendo fazer o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro, o Provedor da Justiça, o Procurador-Geral da República ou um décimo dos Deputados da Assembleia da República. Processo 64/83.