Lei n.º 59/90

Diário da República n.º 269/1990, Série I de 1990-11-21

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2015-03-27

Alterado o art. 2.º pelo(a) Lei n.º 24/2015 - Diário da República n.º 61/2015, Série I de 2015-03-27

Lei n.º 24/2015 - Diário da República n.º 61/2015, Série I de 2015-03-27
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