Lei n.º 59/90

Diário da República n.º 269/1990, Série I de 1990-11-21

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    59/90
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 269, de 1990-11-21, Pág. 4762 - 4762

Resumo

Estabelece a autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República, quando, por lei própria, lhes não seja atribuída também autonomia financeira.