Decreto-Lei n.º 139-A/90

Diário da República n.º 98/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-04-28

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DataTextoDiploma
1990-06-30

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Declaração - Diário da República n.º 149/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-06-30
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