Decreto-Lei n.º 139-A/90

Diário da República n.º 98/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-04-28

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DataTextoDiploma
2018-05-04

Portaria n.º 119/2018 - Diário da República n.º 86/2018, Série I de 2018-05-04 (N.º 3 do art. 36.º e n.º 1 do art. 133.º do Estatuto)

Portaria n.º 119/2018 - Diário da República n.º 86/2018, Série I de 2018-05-04
2018-03-07

Decreto-Lei n.º 15/2018 - Diário da República n.º 47/2018, Série I de 2018-03-07 (Art. 24.º do Estatuto)

Decreto-Lei n.º 15/2018 - Diário da República n.º 47/2018, Série I de 2018-03-07
2018-01-23

Portaria n.º 29/2018 - Diário da República n.º 16/2018, Série I de 2018-01-23 (N.º 7 do art. 37.º do Estatuto)

Portaria n.º 29/2018 - Diário da República n.º 16/2018, Série I de 2018-01-23
2017-06-30

Portaria n.º 172/2017 - Diário da República n.º 125/2017, Série II de 2017-06-30 (N.º 2 do art. 66.º do Estatuto)

Portaria n.º 172/2017 - Diário da República n.º 125/2017, Série II de 2017-06-30
2017-03-15

Decreto-Lei n.º 28/2017 - Diário da República n.º 53/2017, Série I de 2017-03-15 (Art. 24.º do Estatuto)

Decreto-Lei n.º 28/2017 - Diário da República n.º 53/2017, Série I de 2017-03-15
2012-02-21

Decreto Regulamentar n.º 26/2012 - Diário da República n.º 37/2012, Série I de 2012-02-21 (Nº 4 do art. 40º do Estatuto)

Decreto Regulamentar n.º 26/2012 - Diário da República n.º 37/2012, Série I de 2012-02-21
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