Decreto-Lei n.º 139-A/90

Diário da República n.º 98/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-04-28

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    139-A/90
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Educação
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 98-Supl, de 1990-04-28, Pág. 2040-(2) - 2040-(19)
  • Entrada em Vigor:
    1990-05-01

Notas aos Dados Gerais

1- Consoante os docentes tenham grau de licenciado ou de bacharel, à situação de pré-carreira correspondem, respectivamente, os índices 112 e 84, em 1990, os índices 122 e 86, em 1991, e os índices 130 e 90, em 1992;

2-O disposto no Estatuto aprovado pelo presente diploma prevalece sobre quaisquer normas, gerais ou especiais;

3-O sistema de avaliação de desempenho do pessoal docente previsto no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário, aprovado pelo presente diploma, considera-se adaptado nos termos da alínea c) do nº 4 do artigo 86.º da Lei 66-B/2007 de 28 de Dezembro, ao correspondente subsistema do SIADAP, sem prejuízo de eventual revisão, nos termos dos artigos 3.º, 5.º e 6.º da citada lei;

4-O Decreto-Lei n.º 36/2019 de 15 de janeiro regula o modelo de recuperação do tempo de serviço dos docentes de carreira dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar, e dos ensinos básico e secundário, cuja contagem do tempo de serviço esteve congelada entre 2011 e 2017.

Resumo

Aprova e publica em anexo o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.