Lei n.º 9/91

Diário da República n.º 82/1991, Série I-A de 1991-04-09

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    9/91
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 82, de 1991-04-09, Pág. 1868 - 1873

Notas aos Dados Gerais

A designação «Provedoria de Justiça» substitui, para todos os efeitos, a de «Serviço do Provedor do Justiça» constante da legislação em vigor ou de quaisquer outros actos com eficácia legal.

Resumo

Aprova o estatuto do Provedor de Justiça.