Lei n.º 9/91

Diário da República n.º 82/1991, Série I-A de 1991-04-09

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2017-11-03

Despacho n.º 9640/2017 - Diário da República n.º 212/2017, Série II de 2017-11-03 (N.º 2 do art. 17.º do Estatuto)

Despacho n.º 9640/2017 - Diário da República n.º 212/2017, Série II de 2017-11-03
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