Lei n.º 48/90

Diário da República n.º 195/1990, Série I de 1990-08-24

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    48/90
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 195, de 1990-08-24, Pág. 3452 - 3459
  • Entrada em Vigor:
    1990-09-23, (30 dias após a sua publicação).
Revogado

Notas aos Dados Gerais

1 - No quadro estabelecido pelo n.º 3 da base XII, podem ser celebradas convenções com médicos e outros profissionais de saúde ou casas de saúde, clínicas ou hospitais privados, quer a nível de cuidados de saúde primários quer a nível de cuidados diferenciados;

2 - A lei estabelece as condições de celebração de convenções e, em particular, as garantias das entidades convencionadas;

3 - As convenções celebradas com profissionais do Serviço Nacional de Saúde mantêm-se transitoriamente, nos termos dos respectivos contratos, em condições e por período que vierem a ser estabelecidos em diploma regulamentar

Resumo

Estabelece a lei de bases da saúde.