Lei n.º 11/90

Diário da República n.º 80/1990, Série I de 1990-04-05

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DataTextoDiploma
2011-09-13

Alterados os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 10º, 11º, 12º, 13º, 15º, 17º, 20º, 21º, 22º, 23º, 26º, 27º e 28º, aditado o art. 27º-A e revogadas as als. b), d), e) e f) do art. 3º, o nº2 do art. 5º, o art. 10º, o nº2 do art. 11º, os nºs. 3 e 4 do art. 12º e os arts. 15º, 23º e 27º do presente diploma, pela LEI.50/2011.13.09.2011.AR, DR.IS [176] de 13.09.2011, que procede à sua republicação

(Sem diploma) - Diário da República n.º 1/2000, Série II de 2000-01-03
2003-11-15

Revogado o nº 3 do art. 13º pela LEI.102/2003.15.11.2003.AR, DR.IS-A [265] de 15.11.2003

Lei n.º 102/2003 - Diário da República n.º 265/2003, Série I-A de 2003-11-15
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